O objetivo da nova lei de dados é proteger a privacidade das informações pessoais das pessoas naturais, permitindo que elas tenham um maior controle sobre o uso de seus dados.
A LGPD também estabelece regras bem claras sobre os procedimentos de coleta, armazenamento e compartilhamento desses dados, ajudando no desenvolvimento tecnológico da sociedade e na defesa do consumidor.
Aplica-se a quem
Aplica-se a qualquer pessoa física, empresa pública ou privada, envolvida na coleta, tratamento e utilização de dados pessoais.
Quem irá fiscalizar
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção dos Dados) é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar os critérios da LGPD. A nova lei dispõe sobre a coleta e tratamento de dados pessoais, onde deverão ser cumpridas diversas obrigações legais, além de procedimentos preliminares de segurança e governança.
Sanções:
Advertência; Multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; Divulgação da infração tornando-a pública; Bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; Além de eventuais sanções administrativas, civis e penais definidas em legislação específica.
Vigência
A Lei passou a ter vigência (eficácia) em agosto de 2020.
Nosso serviços para LGPD:
- Assessoria jurídica e consultoria para mapeamento análise de lacunas (gap analysis) e adoção de medidas necessárias de adequação ao regime de proteção estabelecido pela LGPD;
- Revisão de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais para cumprimento da LGPD;
- Elaboração ou revisão de política de privacidade e termos de uso para o tratamento de dados pessoais.
- Elaboração e revisão de contratos e documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais em benefício da empresa no Brasil;
- Consultoria na elaboração de processos internos envolvendo registros de processamento de dados pessoais.
- Assessoria jurídica na elaboração de relatório de impacto para proteção de dados pessoais;
- Assessoria na elaboração de materiais educativos para funcionários, prestadores de serviço e demais colaboradores, com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação;
- Realização de treinamentos internos;
- Assessoria no desenvolvimento de medidas preventivas relativas a incidentes de segurança;
- Criação de processos internos para responder adequadamente a incidentes de segurança perante os titulares dos dados, autoridades e demais terceiros.